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Posicionamento do CONIC sobre o Decreto nº 9.831 que acaba com a autonomia e as condições de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)
15 de junho de 2019Eliminar mecanismos que fiscalizam a tortura é o mesmo que incentivá-la
O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC) repudia a publicação do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, que acaba com a autonomia e as condições de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e altera a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (CNPCT). Tal medida estabelece uma ruptura perigosa com os Direitos Humanos mais básicos de todas as pessoas.
Segundo o MNPCT, o Decreto é uma retaliação aos órgãos públicos e organizações da sociedade civil que denunciam práticas sistemáticas de tortura em locais de privação liberdade. Destacam-se o os relatórios recentes que denunciam práticas desumanas e de tortura em Comunidades Terapêuticas, os Massacres no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, Roraima, Amazonas, e de atuação irregular da Força Tarefa de Intervenção Federal (FTIP) do Ministério da Justiça no Ceará.
A publicação do Decreto nº 9.831/2019 também viola o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT). Além disso, rompe com valores civilizatórios e com a dignidade humana.
Esperamos que o Congresso Nacional, ou mesmo o Supremo Tribunal Federal, reajam a este Decreto. Conclamamos que os órgãos competentes, seja nas esferas estaduais ou federal, não ignorem os impactos do conteúdo deste Decreto em relação à violência policial, à negação da dignidade e humanidade das pessoas em privação de liberdade e em situação análoga à escravidão.
Como igrejas cristãs, temos sempre em mente que Jesus Cristo também foi um torturado pelos poderes políticos e religiosos de sua época (Isaías 53:7 e João 19:1). Também naquele tempo, o poder do Estado, aliado a poderes religiosos legalistas, era um violador dos direitos das pessoas.
Em um país como o Brasil, que ainda não enfrentou de forma profunda o genocídio indígena, as consequências da escravização, do colonialismo, que não assume de forma honesta os crimes da ditadura militar e que assassina diariamente trabalhadores e trabalhadoras, é inadmissível que um Decreto como esse vigore.
Jesus Cristo, o torturado, “…é a nossa paz…
destruiu o muro da separação: o ódio” (Cf.: Ef 2:14).
CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
Imagem: Pixabay
VEJA O
QUE FALAM
SOBRE NÓS
Há vários anos a CESE vem apoiando iniciativas nas comunidades quilombolas do Pará. A organização trouxe o empoderamento por meio da capacitação e formação para juventude quilombola; tem fortalecido também o empreendedorismo e agricultura familiar. Com o apoio da CESE e os cursos oferecidos na área de incidência política conseguimos realizar atividades que visibilizem o protagonismo das mulheres quilombolas. Tudo isso é muito importante para a garantia e a nossa permanência no território.
Eu acho extraordinário o trabalho da CESE, porque ela inaugurou outro tipo de ecumenismo. Não é algo que as igrejas discutem entre si, falam sobre suas doutrinas e chegam a uma convergência. A CESE faz um ecumenismo de serviço que é ecumenismo de missão, para servir aos pobres, servir seus direitos.
A CESE é a marca do ecumenismo na defesa de direitos. É serviço aos movimentos populares nas lutas por justiça. Parabéns à Diretoria e equipe da CESE pela persistência e compromisso, sempre renovado nesses cinquenta anos, de preservação da memória histórica na defesa da democracia em nosso país.
Nós, do SOS Corpo, mantemos com a CESE uma parceria de longa data. Temos objetivos muito próximos, queremos fortalecer os movimentos sociais porque acreditamos que eles são sujeitos políticos de transformação. Seguiremos juntas. Um grande salve aos 50 anos. Longa vida à CESE
Comecei a aproximação com a organização pelo interesse em aprender com fundo de pequenos projetos. Sempre tivemos na CESE uma referência importante de uma instituição que estava à frente, na vanguarda, fazendo esse tipo de apoio com os grupos, desde antes de outras iniciativas existirem. E depois tive oportunidade de participar de outras ações para discutir o cenário político e também sobre as prioridades no campo socioambiental. Sempre foi uma troca muito forte.
Ao longo desses 50 anos, fomos presenteadas pela presença da CESE em nossas comunidades. Nós somos testemunhas do quanto ela tem de companheirismo e solidariedade investidos em nossos territórios. E isso tem sido fundamental para que continuemos em luta e em defesa do nosso povo.
Conheço a CESE desde 1990, através da Federação de Órgãos para Assistência Social (FASE) no apoio a grupos de juventude e de mulheres. Nesse sentido, foi uma organização absolutamente importante. E hoje, na função de diretor do Programa País da Heks no Brasil, poder apoiar os projetos da CESE é uma satisfação muito grande e um investimento que tenho certeza que é um dos melhores.
A luta antirracista é o grande mote das nossas ações que tem um dos principais objetivos o enfrentamento ao racismo religioso e a violência, que tem sido crescente no estado do Maranhão. Por tanto, a parceria com a CESE nos proporciona a construção de estratégias políticas e de ações em redes, nos apoia na articulação com parcerias que de fato promovam incidência nas políticas públicas, proposições institucionais de enfrentamento a esse racismo religioso que tem gerado muita violência. A CESE nos desafia na superação do racismo institucional, como o grande vetor de inviabilização e da violência contra as religiões de matrizes africanas.
A relação de cooperação entre a CESE e Movimento Pesqueiro é de longa data. O apoio político e financeiro torna possível chegarmos em várias comunidades pesqueiras no Brasil para que a gente se articule, faça formação política e nos organize enquanto movimento popular. Temos uma parceria de diálogos construtivos, compreensível, e queremos cada vez mais que a CESE caminhe junto conosco.
Parabéns à CESE pela resistência, pela forte ancestralidade, pelo fortalecimento e proteção aos povos quilombolas. Onde a política pública não chega, a CESE chega para amenizar os impactos e viabilizar a permanência das pessoas, das comunidades. Que isso seja cada vez mais potente, mais presente e que a gente encontre, junto à CESE, cada vez mais motivos para resistir e esperançar.