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Posicionamento do CONIC sobre o Decreto nº 9.831 que acaba com a autonomia e as condições de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)
15 de junho de 2019Eliminar mecanismos que fiscalizam a tortura é o mesmo que incentivá-la
O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC) repudia a publicação do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, que acaba com a autonomia e as condições de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e altera a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (CNPCT). Tal medida estabelece uma ruptura perigosa com os Direitos Humanos mais básicos de todas as pessoas.
Segundo o MNPCT, o Decreto é uma retaliação aos órgãos públicos e organizações da sociedade civil que denunciam práticas sistemáticas de tortura em locais de privação liberdade. Destacam-se o os relatórios recentes que denunciam práticas desumanas e de tortura em Comunidades Terapêuticas, os Massacres no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, Roraima, Amazonas, e de atuação irregular da Força Tarefa de Intervenção Federal (FTIP) do Ministério da Justiça no Ceará.
A publicação do Decreto nº 9.831/2019 também viola o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT). Além disso, rompe com valores civilizatórios e com a dignidade humana.
Esperamos que o Congresso Nacional, ou mesmo o Supremo Tribunal Federal, reajam a este Decreto. Conclamamos que os órgãos competentes, seja nas esferas estaduais ou federal, não ignorem os impactos do conteúdo deste Decreto em relação à violência policial, à negação da dignidade e humanidade das pessoas em privação de liberdade e em situação análoga à escravidão.
Como igrejas cristãs, temos sempre em mente que Jesus Cristo também foi um torturado pelos poderes políticos e religiosos de sua época (Isaías 53:7 e João 19:1). Também naquele tempo, o poder do Estado, aliado a poderes religiosos legalistas, era um violador dos direitos das pessoas.
Em um país como o Brasil, que ainda não enfrentou de forma profunda o genocídio indígena, as consequências da escravização, do colonialismo, que não assume de forma honesta os crimes da ditadura militar e que assassina diariamente trabalhadores e trabalhadoras, é inadmissível que um Decreto como esse vigore.
Jesus Cristo, o torturado, “…é a nossa paz…
destruiu o muro da separação: o ódio” (Cf.: Ef 2:14).
CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
Imagem: Pixabay
VEJA O
QUE FALAM
SOBRE NÓS
A família CESE também faz parte do movimento indígena. Compartilhamos das mesmas dores e alegrias, mas principalmente de uma mesma missão. É por um causa que estamos aqui. Fico muito feliz de poder compartilhar dessa emoção de conhecer essa equipe. Que venham mais 50 anos, mais pessoas comprometidas com esse espírito de igualdade, amor e fraternidade.
A CESE não está com a gente só subsidiando, mas estimulando e fortalecendo. São cinquenta anos possibilitando que as ditas minorias gritem; intervindo realmente para que a gente transforme esse país em um lugar mais igualitário e fraterno, em que a gente possa viver como nos quilombos: comunidades circulares, que cabe todo mundo, respirando liberdade e esperança. Parabéns, CESE. Axé e luz para nós!
A relação de cooperação entre a CESE e Movimento Pesqueiro é de longa data. O apoio político e financeiro torna possível chegarmos em várias comunidades pesqueiras no Brasil para que a gente se articule, faça formação política e nos organize enquanto movimento popular. Temos uma parceria de diálogos construtivos, compreensível, e queremos cada vez mais que a CESE caminhe junto conosco.
Ao longo desses 50 anos, fomos presenteadas pela presença da CESE em nossas comunidades. Nós somos testemunhas do quanto ela tem de companheirismo e solidariedade investidos em nossos territórios. E isso tem sido fundamental para que continuemos em luta e em defesa do nosso povo.
Eu preciso de recursos para fazer a luta. Somos descendentes de grupos muito criativos, africanos e indígenas. Somos na maioria compostos por mulheres. E a formação em Mobilização de Recursos promovida pela CESE acaba nos dando autonomia, se assim compartilharmos dentro do nosso território.
Quero muito agradecer pela parceria, pelo seu histórico de luta com os povos indígenas. Durante todo o tempo que fui coordenadora executiva da APIB e representante da COIAB e da Amazônia brasileira, nós tivemos o apoio da CESE para realizar nossas manifestações, nosso Acampamento Terra Livre, para as assembleias locais e regionais. Tudo isso foi muito importante para fortalecer o nosso protagonismo e movimento indígena do Brasil. Deixo meus parabéns pelos 50 anos e seguimos em luta.
A luta antirracista é o grande mote das nossas ações que tem um dos principais objetivos o enfrentamento ao racismo religioso e a violência, que tem sido crescente no estado do Maranhão. Por tanto, a parceria com a CESE nos proporciona a construção de estratégias políticas e de ações em redes, nos apoia na articulação com parcerias que de fato promovam incidência nas políticas públicas, proposições institucionais de enfrentamento a esse racismo religioso que tem gerado muita violência. A CESE nos desafia na superação do racismo institucional, como o grande vetor de inviabilização e da violência contra as religiões de matrizes africanas.
Somos herdeiras do legado histórico de uma organização que há 50 anos dá testemunho de uma fé comprometida com o ecumenismo e a diaconia profética. Levar adiante esta missão é compromisso que assumimos com muita responsabilidade e consciência, pois vivemos em um país onde o mutirão pela justiça, pela paz e integridade da criação ainda é uma tarefa a se realizar.
Viva os 50 anos da CESE. Viva o ecumenismo que a organização traz para frente e esse diálogo intereclesial. É um momento muito especial porque a CESE defende direitos e traz o sujeito para maior visibilidade.
A CESE completa 50 anos de testemunho de fé ativa no amor, faz jus ao seu nome. Desde o início, se colocou em defesa dos direitos humanos, denunciou atos de violência e de tortura, participou da discussão de grandes temas nacionais, apoiou movimentos sociais de libertação. Parabéns pela atuação profética, em prol da unidade e da cidadania. Que Deus continue a fazer da CESE uma benção para muitos.