Nota de Repúdio ao Decreto Federal nº 9.527
19 de outubro de 2018
A Articulação para o monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil vem a público manifestar total repúdio ao Decreto Federal nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
O Decreto é mais uma prova de que vivemos tempos difíceis e de avanço de ações arbitrárias em nosso país. Na “calada da noite” enquanto a sociedade e todos os olhares acompanham o processo eleitoral no Brasil, também este eivado de procedimentos arbitrários, violentos e com denúncias de procedimentos que ferem a lei eleitoral, o governo em mais uma de suas maquinações com as forças de segurança e órgãos administrativos do país, institui por decreto uma ação que esconde seus reais objetivos.
O enfrentamento ao crime organizado e o uso da inteligência para tal não pode ser genérico, pois abre possibilidades de enquadramentos que não são classificáveis desta forma, constituindo-se em ameaça aos preceitos constitucionais que protegem e conferem a todos os cidadãos e cidadãs o gozo pleno de seus direitos, sobretudo os de livre manifestação e livre organização, contanto que para fins pacíficos.
Tudo isso, sem prejuízo da necessária apreciação judicial de tal diploma, aponta fortes traços de inconstitucionalidade, devendo ser suspenso, em sua integralidade, em resguardo aos diversos princípios e regras constitucionais que podem restar malferidos, a começar, pelo provável vício de competência, dado que, em larga medida, acaba por dispor sobre matérias suscetíveis de alteração somente por via de lei ordinária ou mesmo complementar, somente no que a vigente Constituição permite.
Ademais, o caráter da composição e da coordenação da Força-Tarefa, totalmente atrelada às forças do Estado, sem medida alguma de transparência com relação à “Norma Geral de Ação”, podendo ser convocada “sempre que necessário”, e “sem quórum mínimo” para a realização de reuniões de trabalho, leva a crer que os resultados do trabalho desta Força-Tarefa redundarão em mais controles (individuais e sociais), mais criminalização de grupos e lideranças sociais, e mais arbitrariedades por parte das forças de segurança do Estado brasileiro.
Por todas estas razões, pela defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, manifestamo-nos contra este Decreto e exigimos sua imediata revogação!
Coordenação da Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD
Fórum Ecumênico – ACT Brasil
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
VEJA O
QUE FALAM
SOBRE NÓS
A CESE foi criada no ano mais violento da Ditadura Militar, quando se institucionalizou a tortura, se intensificaram as prisões arbitrárias, os assassinatos e os desaparecimentos de presos políticos. As igrejas tiveram a coragem de se reunir e criar uma instituição que pudesse ser um testemunho vivo da fé cristã no serviço ao povo brasileiro. Fico muito feliz que a CESE chegue aos 50 anos aperfeiçoando a sua maturidade.
A relação de cooperação entre a CESE e Movimento Pesqueiro é de longa data. O apoio político e financeiro torna possível chegarmos em várias comunidades pesqueiras no Brasil para que a gente se articule, faça formação política e nos organize enquanto movimento popular. Temos uma parceria de diálogos construtivos, compreensível, e queremos cada vez mais que a CESE caminhe junto conosco.
Há vários anos a CESE vem apoiando iniciativas nas comunidades quilombolas do Pará. A organização trouxe o empoderamento por meio da capacitação e formação para juventude quilombola; tem fortalecido também o empreendedorismo e agricultura familiar. Com o apoio da CESE e os cursos oferecidos na área de incidência política conseguimos realizar atividades que visibilizem o protagonismo das mulheres quilombolas. Tudo isso é muito importante para a garantia e a nossa permanência no território.
Eu preciso de recursos para fazer a luta. Somos descendentes de grupos muito criativos, africanos e indígenas. Somos na maioria compostos por mulheres. E a formação em Mobilização de Recursos promovida pela CESE acaba nos dando autonomia, se assim compartilharmos dentro do nosso território.
Há muito a celebrar e agradecer! Nestes anos todos, a CESE tem sido uma parceira importantíssima dos movimentos e organizações populares e pastorais sociais. Em muitos casos, o seu apoio foi e é decisivo para a luta, para a vitória da vida. Faz as exigências necessárias para os projetos, mas não as burocratiza nem as excede. O espírito solidário e acolhedor de seus agentes e funcionários faz a diferença. O testemunho de verdadeiro ecumenismo é uma das suas marcas mais relevantes! Parabéns a todos e todas que fazem a CESE! Vida longa!
A luta antirracista é o grande mote das nossas ações que tem um dos principais objetivos o enfrentamento ao racismo religioso e a violência, que tem sido crescente no estado do Maranhão. Por tanto, a parceria com a CESE nos proporciona a construção de estratégias políticas e de ações em redes, nos apoia na articulação com parcerias que de fato promovam incidência nas políticas públicas, proposições institucionais de enfrentamento a esse racismo religioso que tem gerado muita violência. A CESE nos desafia na superação do racismo institucional, como o grande vetor de inviabilização e da violência contra as religiões de matrizes africanas.
‘Seguimos sendo uma igreja profética, que transforma palavras em ações e apoia aqueles povos que historicamente sofrem as consequências das desigualdades. Saio deste momento com muita gratidão. Parabéns à CESE por, em nome das igrejas, estar comprometida com a defesa dos direitos humanos, a justiça social e a luta dos povos e comunidades tradicionais em todo o território nacional. Continuem contando conosco.” – Pastor Mauro Batista de Souza (IECLB).
A família CESE também faz parte do movimento indígena. Compartilhamos das mesmas dores e alegrias, mas principalmente de uma mesma missão. É por um causa que estamos aqui. Fico muito feliz de poder compartilhar dessa emoção de conhecer essa equipe. Que venham mais 50 anos, mais pessoas comprometidas com esse espírito de igualdade, amor e fraternidade.
Quero muito agradecer pela parceria, pelo seu histórico de luta com os povos indígenas. Durante todo o tempo que fui coordenadora executiva da APIB e representante da COIAB e da Amazônia brasileira, nós tivemos o apoio da CESE para realizar nossas manifestações, nosso Acampamento Terra Livre, para as assembleias locais e regionais. Tudo isso foi muito importante para fortalecer o nosso protagonismo e movimento indígena do Brasil. Deixo meus parabéns pelos 50 anos e seguimos em luta.
Celebrar os 50 anos da CESE é reconhecer uma caminhada cristã dedicada a defesa dos direitos humanos em todas as suas dimensões, comprometida com os segmentos mais vulnerabilizados da população brasileira. E valorizar cada conquista alcançada em cada luta travada na busca da justiça, do direito e da paz. Fazer parte dessa caminhada é um privilégio e motivo de grande alegria poder mais uma vez nos regozijar: “Grande coisas fez o Senhor por nós, e por isso estamos alegres!” (Salmo 126.3)