Pelo Estado Democrático de Direito: 24 de janeiro – O povo nas ruas e a história nas mãos.
24 de janeiro de 2018‘Antes corra o juízo como as águas, e a justiça
como ribeirão que não seca’ (Amós 5.24)
A CESE reiteradas vezes tem se manifestado nos momentos políticos em que a democracia brasileira é ameaçada. A histórica luta na defesa e efetividade dos Direitos Humanos tem sido marca estruturante de sua trajetória e agora, num contexto de radicalização do neoliberalismo no Brasil e no mundo, nos debatemos com o retrocesso dos Direitos Civis e Políticos que pareciam definitivamente consolidados após a Constituição de 88.
Passados um ano e meio do impeachment – o golpe institucional que destituiu uma presidenta legitimamente eleita, vimos a piora das condições de vida, a supressão de direitos básicos, a ofensiva de um congresso venal promovendo contrarreformas sociais, a desqualificação das conquistas dos trabalhadores como privilégios, a desregulamentação da economia para o uso ainda mais intensivo e insustentável dos recursos naturais, a criminalização dos que lutam por direitos e liberdade. São os direitos deixando de ser, para serem acessados na forma de ‘serviços’ comprados no mercado. E são nessas condições que se deve ler o julgamento de Lula que ocorre em Porto Alegre, nesta data emblemática de 24 de janeiro, início de um ano eleitoral.
Afastar Dilma Roussef foi só um primeiro passo. Havia importantes políticas neoliberais de ajuste a serem feitas pelos representantes do capital financeiro, da FIESP e da banca internacional. Tal como no impeachment de Dilma, esse processo condenatório político de Luis Inácio Lula da Silva vem marcado por fragilidades, ausência de provas e ações contrapostas à Justiça e ao Direito, ao passo que outras pessoas com provas claras de corrupção foram absolvidas ou não tiveram seguimento em seus processos – é o que se denomina de “politização da Justiça”, num cenário de julgamento midiático.
O que está em jogo não é só Lula e eventuais conivências que seu governo tenha tido com a máquina corruptora fortíssima em países desiguais como o Brasil, mas pelo que fez de bem – cotas raciais, valorização do salário mínimo, Lei Maria Penha, centenas de escolas técnicas e novas universidades públicas, o Pré-Sal entre outras iniciativas de afirmação nacional e – tão importante quanto – o fortalecimento de um novo bloco econômico – o BRICS – o que foi ousadia de mais na política externa, também por priorizar relações com a África, enfim um conjunto de fatores que tornaram esses governos petistas, com todas suas contradições e concessões, uma afronta ao histórico domínio dos EUA – está é a questão de fundo, inclusive, a explicar sua popularidade colocando-o com larga margem em todas as pesquisas eleitorais e a enorme repercussão internacional deste julgamento.
Frente ao populismo judicial o que está em jogo é o futuro de nossa democracia, com sério risco da vontade popular de Lula participar do processo eleitoral não ser respeitada. Oportunidade de rever estratégias e prioridades no leque de alianças se vislumbramos um governo comprometido com a revisão dos retrocessos e afirmação de direitos, para se discutir um novo projeto de nação, a democratização da democracia, da economia, da cultura e das demais dimensões da vida. Com o povo na rua, a História nas mãos.
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